REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
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CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 01.010264/2020
1 - EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: PREMIA PAO GESTAO DE FRANQUIAS LTDA
Endereço: PADRE CARAPUCEIRO Número: 910 Complemento: SALA 1401 D Bairro: BOA VIAGEM Município:
RECIFE UF: PE CEP:51020-280
CNPJ/MF nº: 22.985.516/0001-75
2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Sorteio
3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Todo o território nacional.
4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
20/01/2021 a 17/05/2021
5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
20/01/2021 a 14/05/2021
6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
Iremos colocar em saquinhos de pão biodegradáveis, um código de sorteio. Os saquinhos serão distribuídos
gratuitamente nas padarias cadastradas.O participante irá inserir o código apresentado no saquinho de pão na
nossa página de cadastro do site (www.premiapao.com.br/cadastro/cadastro.html), e responder a pergunta: “Qual a
única franquia de publicidade em saco de pão que sorteia prêmios?” Preencher os campos com nome, endereço, email
e cpf e clicar em cadastrar. A partir deste momento, nosso sistema irá gerar uma série única (número de
ordem) com 5 dígitos para cada cadastro, na quantidade de até 100.000 números de ordem, que serão distribuídos
pelo sistema de forma concomitante, aleatória e equitativa entre os participantes da promoção e enviado para o email
do cadastrado com o agradecimento da empresa pela participação. A apuração será por meio do sorteio da
Loteria Federal a ser realizado no dia 15/05/2021. Caso sejam distribuídos todos os números de ordem, antes da
data estabelecida para o término da promoção, será considerada encerrado o período de participação e dado
ampla divulgação. O período de participação será até a véspera da data da extração da Loteria Federal.
7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:
1
8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:
100.000
9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 17/05/2021 11:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 20/01/2021 00:00 a 14/05/2021 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 15/05/2021
NUMERAÇÃO DA(S) SÉRIE(S):
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Padre Carapuceiro NÚMERO: 910 COMPLEMENTO: Sala 1301 BAIRRO: Boa
Viagem
MUNICÍPIO: Recife UF: PE CEP: 51020-280
LOCAL DA APURAÇÃO: Escritório PremiaPão
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PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1 Iphone 12 5.000,00 5.000,00 0 0 1
10 - PREMIAÇÃO TOTAL:
Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
1 5.000,00
11 - FORMA DE APURAÇÃO:
Será o ganhador do prêmio, o participante que possuir o número de ordem cujo número coincida com o número formado pela
unidade simples do 1º ao 5º prêmio da Loteria Federal do dia 15/05/2021 Lido de cima pra baixo:
Exemplificando - Resultado hipotético da Loteria Federal do dia 15/05/2021:
1º prêmio 32.485
2º prêmio 45.983
3º prêmio 37.442
4º prêmio 18.666
5º prêmio 22.999
Será contemplado o portador do Cupom contendo o nº 5.3269
Critério de aproximação para a definição do contemplado, caso o número de ordem do sorteio não tenha sido distribuído:
Se o número contemplado não for distribuído por qualquer motivo, o prêmio caberá ao portador do número distribuído
imediatamente posterior ou, na falta deste, ao portador do número distribuído imediatamente anterior.
Será emitida uma série de números de ordem, prontos para serem distribuídos a partir da data inicial da promoção. A
quantidade de números de ordem será igual à quantidade de clientes cadastrados, numerados de 00.000 até 99.999.
12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
O sistema de preenchimento dos dados para o sorteio é obrigatório. Sendo o critério de desclassificação a resposta incorreta ou
um código que não foi distribuído nos saquinhos de pão biodegradáveis.
13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
O resultado do contemplado será exibido em nossa rede social:
Instagram: @premiapao
O resultado será divulgado assim que forem confirmados os dados do ganhador previsão para dia 19/05/2021 .
Os números da sorte contemplados serão divulgados juntamente com os nomes.
14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
O prêmio será entregue na residência do contemplado em até trinta dias a contar da data da apuração, sem nenhum ônus. O
prêmio será entregue livre e desembaraçado de quaisquer ônus, incluindo frete e/ou locomoção caso o ganhador more em outra
cidade.
15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
Prescrição do direito ao prêmio:
Conforme o At. 6º do Decreto nº 70.951/72, caso o contemplado não reclame o prêmio por um prazo de 180 dias a contar da
data de apuração da promoção comercial, o direito ao prêmio caducará e o valor correspondente será recolhido ao Tesouro
Nacional, como renda da União, no prazo de 10 dias.
Divulgação da Imagem do contemplado:
Ao participar da promoção, sem nenhum custo adicional, o contemplado autoriza a Empresa Promotora a utilizar sua imagem,
nome e/ou voz, sempre vinculado ao plano de ação autorizado, por um período máximo de 12 meses contados da data da
apuração.
Local onde o Regulamento estará disponível:
O regulamento estará disponível em nosso site, em link na página inicial. Divulgando este local em nossas mídias sociais e no
próprio saquinho de pão.O número do Certificado de Autorização emitido pela SECAP/ME constará, obrigatoriamente, de forma
clara, precisa e destacada, em todo material utilizado na divulgação da Promoção, bem como no cupom a ser utilizado na
promoção e no Regulamento.
A Empresa Promotora comprovará, junto a SECAP/ME, em no mínimo 8 dias antes da data do sorteio o comprovante de
propriedade dos prêmios.
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Produtos como: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e
seus derivados não poderão participar desta promoção conforme veto do Art. 10º do Decreto nº 70.951/72.
O contemplado autoriza, desde já, como consequência da conquista dos prêmios, gratuitamente à Promotora, os direitos de uso
de seu nome, imagem e som de voz, incluindo a divulgação dos prêmios recebidos na Promoção, sem restrição de frequência,
sem que isso lhes implique qualquer tipo de ônus, pelo período de 01 (um) ano da data do sorteio. A participação na Promoção
é voluntária e implicará a aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Plano de Operação. Não terão validade as
participações que não preencherem as condições básicas da promoção previstas neste Plano de Operação. A Promotora não se
responsabiliza pela autenticidade dos dados fornecidos pelos participantes. A responsabilidade da Promotora com os
participantes ganhadores se encerra no momento da entrega dos prêmios. Os participantes reconhecem e aceitam
expressamente que a Promotora não poderão ser responsabilizadas por qualquer dano ou prejuízo oriundo da participação
nesta Promoção, nem da aceitação dos prêmios. O Participante será responsabilizado por todos os danos causados à
Promotora e também a outros terceiros decorrentes de sua conduta durante a participação na Promoção.
A empresa deverá encaminhar à SECAP a Lista de Participantes, anexando na aba "Apurações" do sistema SCPC, os nomes e
números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria.
16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha
autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e
oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo
da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao
Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser
representado por seu responsável legal;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora,
persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de
descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a
compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº
70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88
de 2000, e em atos que as complementarem.
Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba
"Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da
extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação
e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.
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Documento assinado eletronicamente por Marina Harumi Okubo, Coordenadora-Geral de
Regulação de Promoção Comercial, em 07/11/2020 às 11:08, conforme horário oficial de
Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site:
https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código
verificador YDK.KKU.HZL
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